A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou até as 24h do dia 30 de abril o período para contribuições à proposta de revisão do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), disponível para contribuições por meio da Consulta Pública nº 11 no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp).
Também serão consideradas as contribuições encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 18 horas do dia 29 de abril de 2011
A iniciativa da Anatel tem como finalidade possibilitar a oferta de telefones com a assinatura mensal de aproximadamente R$ 9,50 (sem impostos) para a população de baixa renda. Entre as alterações propostas na revisão, está a adoção do programa Bolsa Família como critério de elegibilidade da população atendida. A proposta deve beneficiar cerca de 13 milhões de famílias. Atualmente, o Aice possui cerca de 184 mil assinantes.
Assim, o valor de assinatura do Aice proposto é 45% menor que o do vigente, sem considerar a franquia de 90 minutos e a modulação horária.
Saiba mais:
Anatel debate proposta de Aice
Audiência debate proposta de Aice
Anatel reduz para R$ 9,50 assinatura básica de telefone
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